A Importância do Depósito do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos trabalhistas mais importantes no Brasil, instituído pela Lei nº 5.107 de 1966 e regulamentado pela Lei nº 8.036 de 1990. Seu objetivo é proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria e financiamento de moradia.
O FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho do empregado, correspondendo a 8% do salário do trabalhador. Esses depósitos são uma obrigação do empregador e não são descontados do salário do empregado.
- Consequências da ausência de depósitos regulares:
- Perda de Rendimentos: O saldo do FGTS é corrigido mensalmente com juros e atualização monetária. A ausência de depósitos resulta na perda desses rendimentos.
- Impedimento de Saques: Sem os depósitos regulares, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para sacar o FGTS em situações permitidas, como demissão sem justa causa ou aquisição de casa própria.
- Prejuízo em Rescisões Contratuais: Em caso de demissão sem justa causa, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS pode ser afetada.
- Se houver ausência de depósitos, procure orientação jurídica para resolver a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
- 👩⚖️👨⚖️ Precisando de orientação jurídica? Fale com a gente!
